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24 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 2564948620098260000 SP 0256494-86.2009.8.26.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? Improbidade administrativa ?Apelação da assistente litisconsorcial ? Correção monetária e Juros de Mora ? Termo inicial a partir do efetivo prejuízo ? Súmula 43 do STJ e art. 398 do Cód. Civil ? Honorários advocatícios ? Arbitrados em favor da Fazenda Pública em metade do percentual devido ? Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 2564948620098260000 SP 0256494-86.2009.8.26.0000
Relator(a): Aliende Ribeiro
Julgamento: 06/02/2012
Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público
Publicação: 10/02/2012

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? Improbidade administrativa ?Apelação da assistente litisconsorcial ? Correção monetária e Juros de Mora ? Termo inicial a partir do efetivo prejuízo ? Súmula 43 do STJ e art. 398 do Cód. Civil ? Honorários advocatícios ? Arbitrados em favor da Fazenda Pública em metade do percentual devido ? Recurso provido.

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