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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 2564948620098260000 SP 0256494-86.2009.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 2564948620098260000 SP 0256494-86.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    11ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    10/02/2012
    Julgamento
    6 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Aliende Ribeiro

    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? Improbidade administrativa ?Apelação da assistente litisconsorcial ? Correção monetária e Juros de Mora ? Termo inicial a partir do efetivo prejuízo ? Súmula 43 do STJ e art. 398 do Cód. Civil ? Honorários advocatícios ? Arbitrados em favor da Fazenda Pública em metade do percentual devido ? Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21217343/apelacao-apl-2564948620098260000-sp-0256494-8620098260000-tjsp

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