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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2967007420118260000 SP 0296700-74.2011.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AI 2967007420118260000 SP 0296700-74.2011.8.26.0000
    Orgão Julgador
    32ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    02/03/2012
    Julgamento
    1 de Março de 2012
    Relator
    Kioitsi Chicuta

    Ementa

    Cumprimento de sentença. Artigo 475-J. Despacho dando ciência às partes da baixa dos autos à origem. Termo inicial do prazo voluntário para depósito que se conta após ciência à parte do retorno dos autos ao cartório de origem ou do despacho determinando o cumprimento do acórdão. Aplicação da multa de 10% antes do cumprimento do despacho. Impossibilidade. Não decurso do prazo para atendimento do julgado. Multa indevida, mantido o bloqueio sobre o principal. Recurso provido em parte. A fixação do termo inicial para cumprimento da sentença não se faz de forma automática tão só pelo trânsito em julgado da sentença. É preciso despacho judicial que dê início à nova fase do processo e do qual se dará ciência à outra parte, na pessoa de seu advogado. No caso, antes de transcorrido o prazo de 15 dias para cumprimento do acórdão, a MM. Juíza aplicou a multa do artigo 475-J do CPC, sendo esta indevida. Somente após transcorrido o prazo de 15 dias contados da intimação do devedor agravante para o pagamento espontâneo do débito é que se pode falar em resistência ao cumprimento do acórdão e consequente aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21312629/agravo-de-instrumento-ai-2967007420118260000-sp-0296700-7420118260000-tjsp

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