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19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2967007420118260000 SP 0296700-74.2011.8.26.0000

Cumprimento de sentença. Artigo 475-J. Despacho dando ciência às partes da baixa dos autos à origem. Termo inicial do prazo voluntário para depósito que se conta após ciência à parte do retorno dos autos ao cartório de origem ou do despacho determinando o cumprimento do acórdão. Aplicação da multa de 10% antes do cumprimento do despacho. Impossibilidade. Não decurso do prazo para atendimento do julgado. Multa indevida, mantido o bloqueio sobre o principal. Recurso provido em parte. A fixação do termo inicial para cumprimento da sentença não se faz de forma automática tão só pelo trânsito em julgado da sentença. É preciso despacho judicial que dê início à nova fase do processo e do qual se dará ciência à outra parte, na pessoa de seu advogado. No caso, antes de transcorrido o prazo de 15 dias para cumprimento do acórdão, a MM. Juíza aplicou a multa do artigo 475-J do CPC, sendo esta indevida. Somente após transcorrido o prazo de 15 dias contados da intimação do devedor agravante para o pagamento espontâneo do débito é que se pode falar em resistência ao cumprimento do acórdão e consequente aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 2967007420118260000 SP 0296700-74.2011.8.26.0000
Relator(a): Kioitsi Chicuta
Julgamento: 01/03/2012
Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 02/03/2012

Ementa

Cumprimento de sentença. Artigo 475-J. Despacho dando ciência às partes da baixa dos autos à origem. Termo inicial do prazo voluntário para depósito que se conta após ciência à parte do retorno dos autos ao cartório de origem ou do despacho determinando o cumprimento do acórdão. Aplicação da multa de 10% antes do cumprimento do despacho. Impossibilidade. Não decurso do prazo para atendimento do julgado. Multa indevida, mantido o bloqueio sobre o principal. Recurso provido em parte. A fixação do termo inicial para cumprimento da sentença não se faz de forma automática tão só pelo trânsito em julgado da sentença. É preciso despacho judicial que dê início à nova fase do processo e do qual se dará ciência à outra parte, na pessoa de seu advogado. No caso, antes de transcorrido o prazo de 15 dias para cumprimento do acórdão, a MM. Juíza aplicou a multa do artigo 475-J do CPC, sendo esta indevida. Somente após transcorrido o prazo de 15 dias contados da intimação do devedor agravante para o pagamento espontâneo do débito é que se pode falar em resistência ao cumprimento do acórdão e consequente aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.

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