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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9214685942008826 SP 9214685-94.2008.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 9214685942008826 SP 9214685-94.2008.8.26.0000
    Orgão Julgador
    29ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    01/03/2012
    Julgamento
    29 de Fevereiro de 2012
    Relator
    S. Oscar Feltrin

    Ementa

    1. "A entrega de nota promissória assinada em branco configura mandato outorgado pelo devedor ao credor e, ausente má fé no preenchimento, que não se presume, não há nulidade nem infringência ao Código do Consumidor" 2. ?É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito Sumula vinculante 25 do STF?.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21314398/apelacao-apl-9214685942008826-sp-9214685-9420088260000-tjsp

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