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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9214685942008826 SP 9214685-94.2008.8.26.0000

1. "A entrega de nota promissória assinada em branco configura mandato outorgado pelo devedor ao credor e, ausente má fé no preenchimento, que não se presume, não há nulidade nem infringência ao Código do Consumidor" 2. ?É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito Sumula vinculante 25 do STF?.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 9214685942008826 SP 9214685-94.2008.8.26.0000
Relator(a): S. Oscar Feltrin
Julgamento: 29/02/2012
Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 01/03/2012

Ementa

1. "A entrega de nota promissória assinada em branco configura mandato outorgado pelo devedor ao credor e, ausente má fé no preenchimento, que não se presume, não há nulidade nem infringência ao Código do Consumidor" 2. ?É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito Sumula vinculante 25 do STF?.

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