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26 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 390783620108260071 SP 0039078-36.2010.8.26.0071

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - NULIDADE DE GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - INTERVENÇÃO DO MARIDO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E, NÃO, NA QUALIDADE DE AVALISTA OU FIADOR - ANUÊNCIA DA MULHER DESNECESSÁRIA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 390783620108260071 SP 0039078-36.2010.8.26.0071
Relator(a): Matheus Fontes
Julgamento: 16/02/2012
Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 29/02/2012

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - NULIDADE DE GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - INTERVENÇÃO DO MARIDO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E, NÃO, NA QUALIDADE DE AVALISTA OU FIADOR - ANUÊNCIA DA MULHER DESNECESSÁRIA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

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