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23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 113671320108260053 SP 0011367-13.2010.8.26.0053

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS E PENSIONISTAS PRETENSÃO À EXTENSÃO, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, DA GAM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 977/2005 ADMISSIBILIDADE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL ART. , DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ARTS. E , PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 OS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DEVEM SER ESTENDIDOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.107/2010, EXTENDENDO A GAM A TODOS OS INATIVOS E PENSIONISTAS.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 113671320108260053 SP 0011367-13.2010.8.26.0053
Relator(a): Regina Capistrano
Julgamento: 14/02/2012
Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público
Publicação: 17/02/2012

Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS E PENSIONISTAS PRETENSÃO À EXTENSÃO, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, DA GAM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 977/2005 ADMISSIBILIDADE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL ART. , DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ARTS. E , PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 OS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DEVEM SER ESTENDIDOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.107/2010, EXTENDENDO A GAM A TODOS OS INATIVOS E PENSIONISTAS.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

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