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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 113671320108260053 SP 0011367-13.2010.8.26.0053

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    APL 113671320108260053 SP 0011367-13.2010.8.26.0053
    Orgão Julgador
    1ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    17/02/2012
    Julgamento
    14 de Fevereiro de 2012
    Relator
    Regina Capistrano

    Ementa

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS E PENSIONISTAS PRETENSÃO À EXTENSÃO, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, DA GAM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 977/2005 ADMISSIBILIDADE GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL ART. , DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E ARTS. E , PARÁGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 OS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE DEVEM SER ESTENDIDOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.107/2010, EXTENDENDO A GAM A TODOS OS INATIVOS E PENSIONISTAS.RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21333657/apelacao-apl-113671320108260053-sp-0011367-1320108260053-tjsp

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