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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9154018792007826 SP 9154018-79.2007.8.26.0000

Código de Defesa do Consumidor Administradora de cartão de crédito Administradora de cartão de crédito, considerada instituição financeira, nos termos da Súmula 283 do STJ, que está sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297.Cartão de crédito Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor Art. 46, primeira parte, do CDC Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo ?Bacen?, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a ?Lei de Recursos Repetitivos?.Cartão de crédito Juros remuneratórios Titular que, optando pelo financiamento do saldo devedor, fica sujeito à cobrança dos ?encargos? informados na fatura mensal do cartão Hipótese em que deve prevalecer a taxa previamente informada à autora nas faturas mensais - Violação, ademais, ao princípio da boa-fé, assim não se entendendo Art. 422 do atual CC. Cartão de crédito ?Spread? Alegação de abusividade do lucro auferido pela administradora ?Spread? mencionado pela autora, 20% do custo da captação, que não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da ré Critério que não se revela suficiente para representar o custo total do dinheiro financiado Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual.Cartão de crédito Juros remuneratórios Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros Depois do vencimento da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito.Cartão de crédito - Capitalização dos juros Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial Súmula 93 do STJ - Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada Regra da imputação do pagamento que não se aplica ao contrato de cartão de crédito - Permitida somente a capitalização anual dos juros. Cartão de crédito Capitalização dos juros - Inaplicabilidade do art. da MP 2.170-36/2001 Necessidade de que a capitalização mensal dos juros seja pactuada de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados Arts. 46 e 47 do CDC.Cartão de crédito - Revisão Eventual saldo devedor que deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento Arts. 475-C, I, e 475-D do CPC Ação revisional parcialmente procedente - Apelo provido em parte.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9154018792007826 SP 9154018-79.2007.8.26.0000
Relator(a): José Marcos Marrone
Julgamento: 15/02/2012
Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 17/02/2012

Ementa

Código de Defesa do Consumidor Administradora de cartão de crédito Administradora de cartão de crédito, considerada instituição financeira, nos termos da Súmula 283 do STJ, que está sujeita às regras do CDC, não porque ela seja fornecedora de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297.Cartão de crédito Juros remuneratórios Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33 Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor Art. 46, primeira parte, do CDC Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo ?Bacen?, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a ?Lei de Recursos Repetitivos?.Cartão de crédito Juros remuneratórios Titular que, optando pelo financiamento do saldo devedor, fica sujeito à cobrança dos ?encargos? informados na fatura mensal do cartão Hipótese em que deve prevalecer a taxa previamente informada à autora nas faturas mensais - Violação, ademais, ao princípio da boa-fé, assim não se entendendo Art. 422 do atual CC. Cartão de crédito ?Spread? Alegação de abusividade do lucro auferido pela administradora ?Spread? mencionado pela autora, 20% do custo da captação, que não se mostra hábil a demonstrar a excessividade de lucro por parte da ré Critério que não se revela suficiente para representar o custo total do dinheiro financiado Inaplicabilidade da teoria da lesão contratual.Cartão de crédito Juros remuneratórios Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros Depois do vencimento da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o débito.Cartão de crédito - Capitalização dos juros Prática de anatocismo que é vedada no ordenamento jurídico Caso em que não se cuida de empréstimo rural, comercial ou industrial Súmula 93 do STJ - Contagem de juros sobre juros que não deve ser tolerada Regra da imputação do pagamento que não se aplica ao contrato de cartão de crédito - Permitida somente a capitalização anual dos juros. Cartão de crédito Capitalização dos juros - Inaplicabilidade do art. da MP 2.170-36/2001 Necessidade de que a capitalização mensal dos juros seja pactuada de maneira expressa, clara, garantindo ao contratante a plena ciência dos encargos ajustados Arts. 46 e 47 do CDC.Cartão de crédito - Revisão Eventual saldo devedor que deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento Arts. 475-C, I, e 475-D do CPC Ação revisional parcialmente procedente - Apelo provido em parte.

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