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29 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 345324020078260071 SP 0034532-40.2007.8.26.0071

AGRAVO RETIDO - Não reiteração -Preliminares afastadas no saneador - Preclusão -Recurso não conhecido.CONTRATO - Seguro - Alegação de que parte dos imóveis teve a hipoteca liberada, não mais pertencendo a qualquer operação do SFH -Irrelevância - Hipótese em que os danos foram contemporâneos aos pagamentos dos respectivos prêmios - Agravo retido desprovido.LITISCONSÓRCIO - Passivo - Alegação de que a Caixa Econômica Federal e a União seriam litisconsortes necessários - Descabimento -Hipótese em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, a vincular apenas seguradora e mutuário, não afetando o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) - Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário -Medida Provisória nº 513, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que não altera essa realidade - Agravo retido desprovido.COMPETÊNCIA - Justiça estadual - Alegação de que a Caixa Econômica Federal e a União seriam litisconsortes necessários e que a competência ppra o julgamento seria da justiça federal Descabimento - Hipótese em que não há què\se falar em litisconsórcio necessário, sendo compeiente a justiça estadual - Orientação consolidada pçran\e o STJ - Agravo retido desprovido.PETIÇÃO INICIAL - Inépcia - Alegaçã,seria inepta a inicial ante a ausência d sinistro - Descabimento - Hipótese em que o interesse de agir dos segurados não está condicionado à emissão do referido documento e em que a perícia verificou se tratar de vício construtivo - Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Passiva -Alegação de que jamais atuou junto às regiões onde teriam ocorrido os sinistros - Descabimento -Hipótese em que a obrigação de reparar independe de ser, ou não, a agravante a seguradora líder no empreendimento, bastando participar do "pool" de empresas que atuam em rodízio no mercado securitário, não podendo essa alternância servir de óbice ao direito de ressarcimento - Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Ativa -Alegação de que a transferência dos imóveis teria se dado de modo irregular através de "contratos de gaveta" - Irrelevância - Hipótese em que a informalidade da transferência dos imóveis não se projeta sobre o dever de indenizar os danos verificados, exigindo-se apenas sejam os autores, fática e atualmente (sub-rogação), os beneficiários do contrato de financiamento, ainda que na qualidade de meeiros dos contratantes primitivos -Agravo retido desprovido. PRESCRIÇÃO - Prazo - Alegação de que se cuida de prescrição anua - Descabimento - Hipótese em que os mutuários não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional - Inaplicabilidade do disposto pelo art. 206, § 1º, II, "b», do Código Civil de 2002 -Aplicabilidade da prescrição de natureza geral: vinte anos sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 177) ou dez anos na atual sistemática (art. 205) 4 Agravo retido desprovido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 345324020078260071 SP 0034532-40.2007.8.26.0071
Relator(a): Ferreira da Cruz
Julgamento: 25/04/2012
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 04/05/2012

Ementa

AGRAVO RETIDO - Não reiteração -Preliminares afastadas no saneador - Preclusão -Recurso não conhecido.CONTRATO - Seguro - Alegação de que parte dos imóveis teve a hipoteca liberada, não mais pertencendo a qualquer operação do SFH -Irrelevância - Hipótese em que os danos foram contemporâneos aos pagamentos dos respectivos prêmios - Agravo retido desprovido.LITISCONSÓRCIO - Passivo - Alegação de que a Caixa Econômica Federal e a União seriam litisconsortes necessários - Descabimento -Hipótese em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, a vincular apenas seguradora e mutuário, não afetando o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) - Inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal ou da União Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário -Medida Provisória nº 513, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que não altera essa realidade - Agravo retido desprovido.COMPETÊNCIA - Justiça estadual - Alegação de que a Caixa Econômica Federal e a União seriam litisconsortes necessários e que a competência ppra o julgamento seria da justiça federal Descabimento - Hipótese em que não há què\se falar em litisconsórcio necessário, sendo compeiente a justiça estadual - Orientação consolidada pçran\e o STJ - Agravo retido desprovido.PETIÇÃO INICIAL - Inépcia - Alegaçã,seria inepta a inicial ante a ausência d sinistro - Descabimento - Hipótese em que o interesse de agir dos segurados não está condicionado à emissão do referido documento e em que a perícia verificou se tratar de vício construtivo - Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Passiva -Alegação de que jamais atuou junto às regiões onde teriam ocorrido os sinistros - Descabimento -Hipótese em que a obrigação de reparar independe de ser, ou não, a agravante a seguradora líder no empreendimento, bastando participar do "pool" de empresas que atuam em rodízio no mercado securitário, não podendo essa alternância servir de óbice ao direito de ressarcimento - Agravo retido desprovido. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - Ativa -Alegação de que a transferência dos imóveis teria se dado de modo irregular através de "contratos de gaveta" - Irrelevância - Hipótese em que a informalidade da transferência dos imóveis não se projeta sobre o dever de indenizar os danos verificados, exigindo-se apenas sejam os autores, fática e atualmente (sub-rogação), os beneficiários do contrato de financiamento, ainda que na qualidade de meeiros dos contratantes primitivos -Agravo retido desprovido. PRESCRIÇÃO - Prazo - Alegação de que se cuida de prescrição anua - Descabimento - Hipótese em que os mutuários não se apresentam como segurados diretos, mas como beneficiários do seguro habitacional - Inaplicabilidade do disposto pelo art. 206, § 1º, II, "b», do Código Civil de 2002 -Aplicabilidade da prescrição de natureza geral: vinte anos sob a égide do Código Civil de 1916 (art. 177) ou dez anos na atual sistemática (art. 205) 4 Agravo retido desprovido.

I\ PRESCRIÇÃO - Prazo - Termo inicial - Hipót/se de contrato de trato sucessivo - Interrupção/do prazo com o pagamento de cada parcela Áo financiamento que engloba, segundo /regpafe contratuais assPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Necessidade ainda do inequívoco conhecimento dos danos, contínuos e progressivos e da sua extensão, quadro a se aperfeiçoar apenas com o laudo pericial - Agravo retido desprovido. AÇÃO - Indenização - Alegação de ausência de pedido administrativo de reparação -Descabimento - Hipótese em que dispensável o prévio pedido administrativo de reparação; até porque a negativa de cobertura, no mínimo, exsurge evidente da contestação apresentada, que em última análise atrai o princípio da actio nata -Agravo retido desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato -Seguro - Alegação de que o contrato não abrange vícios de construção - Descabimento - Hipótese em que a finalidade do seguro habitacional é a proteção do imóvel do mutuário, compreendendo a construção nele erigida, daí decorrendo o óbice à exclusão da cobertura securitária dos defeitos de construção, porque tal não atenderia ao espírito do sistema e desnaturaria o seguro em sua razão de ser - Nulidade das disposições contratuais que não podem favorecer a seguradora-estipulante, pena de se chancelar o abuso do exercício de direitos subjetivos, em nítida afronta à boa-fé objetiva (vetor do mínimo ético exigível) e aos direitos do consumidor; em especial, ante o fato de que o polo mutuário não poderia escolher seguradora diversa, muito menos modificar cláusulas do específico contrato de adesão celebrado - Quadro que se projeta sobre os adquirentes informais (via "contrato de gaveta"), pois sub-rogados nos direitos e nas obrigações do vínculo primitivo - Recurso desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato L Seguro - Alegação de que foi o construtor quem não observou as normas técnicas para edificação \ Descabimento - Hipótese em que as seguradoras) têm o direito-dever dPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO de culpa pela não utilização de materiais e de técnicas apropriadas, imoral, no mínimo, porque o dever de fiscalizar o construtor era da seguradora e não dos aderentes, a atrair a teoria da concausa suficiente - Recurso desprovido. MULTA - Cláusula penal - Alegação de que a multa deveria ser paga, caso devida, ao agente financeiro - Descabimento - Hipótese em que o pagamento da multa decendial deve ser feito ao mutuário, limitada ao valor da obrigação principal - Art. 412 do CC - Recurso desprovido. JUROS - Moratórios - Termo inicial - Alegação de que devem incidir apenas da data dos orçamentos -Descabimento - Hipótese de responsabilidade contratual onde os juros de mora (1% ao mês) fluem da citação - Recurso desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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