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23 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 929484920098260000 SP 0092948-49.2009.8.26.0000

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DUPLICATA AUSÊNCIA DE LASTRO PROTESTO DANO MORAL 1 Sendo a duplicata um título causal, somente poderia ser emitida em razão de uma nota fiscal de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. A apresentação da nota fiscal configura verdadeira condição de admissibilidade do título de crédito e aceitar a realização de seu protesto sem a apresentação das notas que comprovem o negócio subjacente é, no mínimo, temerário. Empresa de factoring que deve responder pelos danos causados em razão de protesto de duplicata fria;2 Emitente do título que confessa ter emitido a duplicata sem lastro para ganhar crédito, argumentando no sentido de que a empresa de factoring se comprometeu a não colocar o título fraudulento em circulação, pretendendo, assim, isentar-se de responsabilidade, o que é descabido, pois foi em razão da emissão fraudulenta que toda a cadeia de dano se desenvolveu;3 Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito;4 Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada corréu, totalizando condenação total no valor de R$ 20.000,00, considerando que o protesto do nome da pessoa jurídica inocente perdurou por cerca de um mês.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ALLEGRO PROVIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ M. ANTUNES PROVIDO EM PARTE, para reduzir o valor da indenização por danos morais.RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ TM FACTORING IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 929484920098260000 SP 0092948-49.2009.8.26.0000
Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti
Julgamento: 16/04/2012
Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 25/04/2012

Ementa

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DUPLICATA AUSÊNCIA DE LASTRO PROTESTO DANO MORAL 1 Sendo a duplicata um título causal, somente poderia ser emitida em razão de uma nota fiscal de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. A apresentação da nota fiscal configura verdadeira condição de admissibilidade do título de crédito e aceitar a realização de seu protesto sem a apresentação das notas que comprovem o negócio subjacente é, no mínimo, temerário. Empresa de factoring que deve responder pelos danos causados em razão de protesto de duplicata fria;2 Emitente do título que confessa ter emitido a duplicata sem lastro para ganhar crédito, argumentando no sentido de que a empresa de factoring se comprometeu a não colocar o título fraudulento em circulação, pretendendo, assim, isentar-se de responsabilidade, o que é descabido, pois foi em razão da emissão fraudulenta que toda a cadeia de dano se desenvolveu;3 Para a fixação dos danos morais, além do dano, também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito;4 Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada corréu, totalizando condenação total no valor de R$ 20.000,00, considerando que o protesto do nome da pessoa jurídica inocente perdurou por cerca de um mês.RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ALLEGRO PROVIDO.RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ M. ANTUNES PROVIDO EM PARTE, para reduzir o valor da indenização por danos morais.RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ TM FACTORING IMPROVIDO.

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