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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 555332720128260000 SP 0055533-27.2012.8.26.0000

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO , VII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 555332720128260000 SP 0055533-27.2012.8.26.0000
Relator(a): Clóvis Castelo
Julgamento: 30/07/2012
Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 30/07/2012

Ementa

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO , VII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

Reza o art. , VIII do CDC ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Tendo em vista a evidente vulnerabilidade técnica do consumidor, independentemente de sua condição financeira, mantém-se a inversão do onus probandi. Não está a agravante, no entanto, obrigada a arcar com eventuais despesas periciais. Recurso parcialmente provido.

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