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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 555332720128260000 SP 0055533-27.2012.8.26.0000

    INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO , VII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    AI 555332720128260000 SP 0055533-27.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    35ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    30/07/2012
    Julgamento
    30 de Julho de 2012
    Relator
    Clóvis Castelo

    Ementa

    INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO , VII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

    Reza o art. , VIII do CDC ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Tendo em vista a evidente vulnerabilidade técnica do consumidor, independentemente de sua condição financeira, mantém-se a inversão do onus probandi. Não está a agravante, no entanto, obrigada a arcar com eventuais despesas periciais. Recurso parcialmente provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21975757/agravo-de-instrumento-ai-555332720128260000-sp-0055533-2720128260000-tjsp

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