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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 25566620058260400 SP 0002556-66.2005.8.26.0400

IMPROBIDADE. Olímpia. Ressarcimento. Licitações fraudadas. Não entrega das mercadorias. Desvio de dinheiro público.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 25566620058260400 SP 0002556-66.2005.8.26.0400
Relator(a): Torres de Carvalho
Julgamento: 30/07/2012
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público
Publicação: 01/08/2012

Ementa

IMPROBIDADE. Olímpia. Ressarcimento. Licitações fraudadas. Não entrega das mercadorias. Desvio de dinheiro público.

1. Prescrição. O ressarcimento do erário não prescreve, nos termos do art. 37 § 4º da Constituição Federal. Questão pacificada.

2. Licitação. Fraude. Os autos demonstram com segurança que as licitações eram montadas pela administração e direcionadas para a empresa vencedora, sem que as concorrentes sequer tivessem conhecimento do uso indevido de sua firma. Impossibilidade, ante a reiteração e o 'modus operandi', de desconhecimento das empresas vencedoras. Fraude suficientemente demonstrada.

3. Ressarcimento. Valéria. A apelante teve participação consciente nas licitações fraudadas e não se escusa pela alegação de receio de perda do emprego; mas foi um instrumento acessório, não há prova de que tenha tido outra participação que a montagem dos certames ou que tenha auferido qualquer vantagem no episódio. Já não pode ser sancionada pela improbidade, pois prescrita a ação; e condená-la ao ressarcimento é rigor que o caso concreto não justifica. A apelante tem razão.

4. Ressarcimento. Caiçara. O autor demonstrou a participação direta e consciente da empresa em duas licitações fraudadas e sem fornecimento das mercadorias. A condenação está correta.

5. Ressarcimento. Ale Mussi Faitarone Junior e Nutribon. As três licitações de que participou foram fraudadas, como as demais; mas o autor admite que as mercadorias foram entregues, não menciona a cobrança de sobrepreço ou outra vantagem e não há como condená-la a ressarcir o erário. A jurisprudência entende a restituição implica em enriquecimento ilícito da administração e que o pagamento tem esteio no art. 59 § único da LF nº 8.666/93. Os apelantes têm razão.

6. Honorários de advogado. O Ministério Público não recebe honorários advocatícios. Verba excluída. Procedência. Apelo dos réus VALÉRIA REGINA VIETTS, ALE MUSSI FAITARONE JÚNIOR e PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUTRIBON LTDA providos para julgar a ação improcedente em relação a eles. Apelo de CEREALISTA CAIÇARA LTDA desprovido. Condenação no pagamento da verba honorária excluída.

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