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11 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 25566620058260400 SP 0002556-66.2005.8.26.0400

    IMPROBIDADE. Olímpia. Ressarcimento. Licitações fraudadas. Não entrega das mercadorias. Desvio de dinheiro público.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 25566620058260400 SP 0002556-66.2005.8.26.0400
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    01/08/2012
    Julgamento
    30 de Julho de 2012
    Relator
    Torres de Carvalho

    Ementa

    IMPROBIDADE. Olímpia. Ressarcimento. Licitações fraudadas. Não entrega das mercadorias. Desvio de dinheiro público.

    1. Prescrição. O ressarcimento do erário não prescreve, nos termos do art. 37 § 4º da Constituição Federal. Questão pacificada.

    2. Licitação. Fraude. Os autos demonstram com segurança que as licitações eram montadas pela administração e direcionadas para a empresa vencedora, sem que as concorrentes sequer tivessem conhecimento do uso indevido de sua firma. Impossibilidade, ante a reiteração e o 'modus operandi', de desconhecimento das empresas vencedoras. Fraude suficientemente demonstrada.

    3. Ressarcimento. Valéria. A apelante teve participação consciente nas licitações fraudadas e não se escusa pela alegação de receio de perda do emprego; mas foi um instrumento acessório, não há prova de que tenha tido outra participação que a montagem dos certames ou que tenha auferido qualquer vantagem no episódio. Já não pode ser sancionada pela improbidade, pois prescrita a ação; e condená-la ao ressarcimento é rigor que o caso concreto não justifica. A apelante tem razão.

    4. Ressarcimento. Caiçara. O autor demonstrou a participação direta e consciente da empresa em duas licitações fraudadas e sem fornecimento das mercadorias. A condenação está correta.

    5. Ressarcimento. Ale Mussi Faitarone Junior e Nutribon. As três licitações de que participou foram fraudadas, como as demais; mas o autor admite que as mercadorias foram entregues, não menciona a cobrança de sobrepreço ou outra vantagem e não há como condená-la a ressarcir o erário. A jurisprudência entende a restituição implica em enriquecimento ilícito da administração e que o pagamento tem esteio no art. 59 § único da LF nº 8.666/93. Os apelantes têm razão.

    6. Honorários de advogado. O Ministério Público não recebe honorários advocatícios. Verba excluída. Procedência. Apelo dos réus VALÉRIA REGINA VIETTS, ALE MUSSI FAITARONE JÚNIOR e PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NUTRIBON LTDA providos para julgar a ação improcedente em relação a eles. Apelo de CEREALISTA CAIÇARA LTDA desprovido. Condenação no pagamento da verba honorária excluída.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21992607/apelacao-apl-25566620058260400-sp-0002556-6620058260400-tjsp

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