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01 de outubro de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 212889720098260451 SP 0021288-97.2009.8.26.0451

EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade com arguição de prescrição Acolhimento da exceção com extinção da execução fiscal Admissibilidade Efetuado de ofício (art. 149, I, do CTN e arts. e 16, § 3º da Lei nº 6.066/89) o IPVA tem no lançamento seu termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) Ocorrência da prescrição Precedentes Recurso não provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 212889720098260451 SP 0021288-97.2009.8.26.0451
Relator(a): Reinaldo Miluzzi
Julgamento: 30/07/2012
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público
Publicação: 01/08/2012

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Exceção de Pré-executividade com arguição de prescrição Acolhimento da exceção com extinção da execução fiscal Admissibilidade Efetuado de ofício (art. 149, I, do CTN e arts. e 16, § 3º da Lei nº 6.066/89) o IPVA tem no lançamento seu termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) Ocorrência da prescrição Precedentes Recurso não provido.

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