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31 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 169512320098260562 SP 0016951-23.2009.8.26.0562

FURTO QUALIFICADO TENTADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu com relação ao primeiro delito nomeado pelo advento da prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, prejudicado o exame do mérito. Necessidade. No tocante ao crime de porte ilegal de arma, materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação Manutenção da decisão Imperiosidade Dosimetria e imposição de regime prisional de cumprimento da pena corporal adequadas - Recurso a que se nega provimento.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 169512320098260562 SP 0016951-23.2009.8.26.0562
Relator(a): Ivo de Almeida
Julgamento: 02/07/2012
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação: 06/07/2012

Ementa

FURTO QUALIFICADO TENTADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu com relação ao primeiro delito nomeado pelo advento da prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, prejudicado o exame do mérito. Necessidade. No tocante ao crime de porte ilegal de arma, materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação Manutenção da decisão Imperiosidade Dosimetria e imposição de regime prisional de cumprimento da pena corporal adequadas - Recurso a que se nega provimento.

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