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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 169512320098260562 SP 0016951-23.2009.8.26.0562

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 169512320098260562 SP 0016951-23.2009.8.26.0562
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    06/07/2012
    Julgamento
    2 de Julho de 2012
    Relator
    Ivo de Almeida

    Ementa

    FURTO QUALIFICADO TENTADO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu com relação ao primeiro delito nomeado pelo advento da prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado, prejudicado o exame do mérito. Necessidade. No tocante ao crime de porte ilegal de arma, materialidade e autoria devidamente comprovadas Condenação Manutenção da decisão Imperiosidade Dosimetria e imposição de regime prisional de cumprimento da pena corporal adequadas - Recurso a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22044373/apelacao-apl-169512320098260562-sp-0016951-2320098260562-tjsp

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