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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 588819908260572 SP 0000058-88.1990.8.26.0572

    RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 4.597/42 OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. POSSIBILIDADE 1.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 588819908260572 SP 0000058-88.1990.8.26.0572
    Orgão Julgador
    5ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    06/07/2012
    Julgamento
    2 de Julho de 2012
    Relator
    Francisco Bianco

    Ementa

    RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 4.597/42 OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. POSSIBILIDADE 1.

    Conjugação do dispositivo legal com a Súmulas. 2. Prazo prescricional que não pode ser reduzido aquém de cinco anos. 3. Autos remetidos ao arquivo, permanecendo paralisados por sete anos consecutivos. 4. Ausência de qualquer diligência da parte que pudesse interromper a fluência da prescrição intercorrente. 5. Requerimento para o prosseguimento da execução, visando a apuração de saldo remanescente da liquidação interposta após a consumação do referido lapso. 6. Sentença de extinção do processo na fase de execução com reconhecimento do fenômeno processual. 7. Manutenção do r. julgado. 8. Recurso de apelação desprovido.

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