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30 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 588819908260572 SP 0000058-88.1990.8.26.0572

RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 4.597/42 OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. POSSIBILIDADE 1.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 588819908260572 SP 0000058-88.1990.8.26.0572
Relator(a): Francisco Bianco
Julgamento: 02/07/2012
Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público
Publicação: 06/07/2012

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 4.597/42 OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO STF. POSSIBILIDADE 1.

Conjugação do dispositivo legal com a Súmulas. 2. Prazo prescricional que não pode ser reduzido aquém de cinco anos. 3. Autos remetidos ao arquivo, permanecendo paralisados por sete anos consecutivos. 4. Ausência de qualquer diligência da parte que pudesse interromper a fluência da prescrição intercorrente. 5. Requerimento para o prosseguimento da execução, visando a apuração de saldo remanescente da liquidação interposta após a consumação do referido lapso. 6. Sentença de extinção do processo na fase de execução com reconhecimento do fenômeno processual. 7. Manutenção do r. julgado. 8. Recurso de apelação desprovido.

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