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26 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 623798820118260002 SP 0062379-88.2011.8.26.0002

JUSTIÇA GRATUITA

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 623798820118260002 SP 0062379-88.2011.8.26.0002
Relator(a): Mendes Pereira
Julgamento: 08/08/2012
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 14/08/2012

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA

- Revogação sob o fundamento de que a apelante seria litigante de má-fé e que no curso do processo teriam sido evidenciados sinais de riqueza - Inadmissibilidade - Não demonstrada suficiência de recursos que desse supedâneo à revogação - Reconhecimento de litigância de má-fé que não implica na revogação da benesse - Benefício da assistência judiciária gratuita que não tem viés punitivo.DESERÇÃO - Inadmissibilidade - Pacífico entendimento desta Corte de que versando o recurso sobre o indeferimento ou revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensa-se o recolhimento, como medida de efetivar o princípio do duplo grau de jurisdição e o acesso a justiça - Preliminar rejeitada.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - O fato do advogado da apelante patrocinar alto número de demandas com discussão similar a destes autos não implica em ato atentatório a dignidade da justiça - Outorga de procurações individualmente aos advogados que evidencia apenas a maneira de trabalhar dos causídicos, não ensejando por si só nenhuma das condutas descritas no art. 17 do CPC - A suposta "apuração de que a versão da petição inicial estaria divorciada da realidade dos fatos" em outros processos patrocinados pelo advogado da recorrente não pode ser oposto a ela, pois nestes autos, não foi verificado nenhum ato de litigância de má-fé praticado pela apelante ou por seu patrono - Reconhecimento da litigância de má-fé da apelante e de seu patrono afastada.INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Feito em termos para julgamento - Não demonstrado existência de relação jurídica entre as partes que desse supedâneo ao apontamento - Existência de inscrições anteriores ao apontamento indevido perpetrado pelo apelado - Falta de prova acerca de discussão ou impugnação das demais dívidas apontadas - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 - Sentença de improcedência - Recurso parcialmente provido para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante; cassar as condenações nos pagamentos de multa e indenização por litigância de má-fé imputadas de forma solidária à recorrente e seu patrono; cassar a determinação de expedição de ofícios à OAB, autoridade policial e Ministério Público; declarar inexigível o débito levado a registro pelo apelado em cadastro de proteção ao crédito e julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.

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Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22125280/apelacao-apl-623798820118260002-sp-0062379-8820118260002-tjsp