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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 245521520128260000 SP 0024552-15.2012.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Deserção Recolhimento insuficiente do preparo para interposição de recurso de apelação Determinação de complementação em prazo de cinco dias Protocolo integrado Resolução 551/11 deste E. TJSP que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente Lei processual com aplicação imediata Informações do magistrado a quo no sentido de que não houve qualquer impedimento para realização do peticionamento por meio eletrônico Impossibilidade de alegar desconhecimento da Lei Art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Recurso não provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 245521520128260000 SP 0024552-15.2012.8.26.0000
Relator(a): Walter Barone
Julgamento: 20/06/2012
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 27/06/2012

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Deserção Recolhimento insuficiente do preparo para interposição de recurso de apelação Determinação de complementação em prazo de cinco dias Protocolo integrado Resolução 551/11 deste E. TJSP que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente Lei processual com aplicação imediata Informações do magistrado a quo no sentido de que não houve qualquer impedimento para realização do peticionamento por meio eletrônico Impossibilidade de alegar desconhecimento da Lei Art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Recurso não provido.

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