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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 3488007420098260000 SP 0348800-74.2009.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 3488007420098260000 SP 0348800-74.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    17/09/2012
    Julgamento
    12 de Setembro de 2012
    Relator
    Luiz Antonio Costa

    Ementa

    Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização ? Concorrência Desleal ? Alienação de cotas de sociedade empresária ? Sócio retirante que sofre as mesmas restrições do alienante de estabelecimento empresarial por meio de trespasse - Hipótese de concorrência desleal cuja repressão tem base contratual ? Cláusula implícita ? Princípio da boa-fé ? Proibição aplicada pelo mesmo prazo e condições previstas no art. 1147 do CC ? Indenização por prejuízos ? Demonstração em sede de liquidação de sentença por artigos ? Multa por descumprimento de liminar válida nos termos arbitrados ? Apuração em liquidação - Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22389107/apelacao-apl-3488007420098260000-sp-0348800-7420098260000-tjsp

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