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26 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 3488007420098260000 SP 0348800-74.2009.8.26.0000

Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização ? Concorrência Desleal ? Alienação de cotas de sociedade empresária ? Sócio retirante que sofre as mesmas restrições do alienante de estabelecimento empresarial por meio de trespasse - Hipótese de concorrência desleal cuja repressão tem base contratual ? Cláusula implícita ? Princípio da boa-fé ? Proibição aplicada pelo mesmo prazo e condições previstas no art. 1147 do CC ? Indenização por prejuízos ? Demonstração em sede de liquidação de sentença por artigos ? Multa por descumprimento de liminar válida nos termos arbitrados ? Apuração em liquidação - Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 3488007420098260000 SP 0348800-74.2009.8.26.0000
Relator(a): Luiz Antonio Costa
Julgamento: 12/09/2012
Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 17/09/2012

Ementa

Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização ? Concorrência Desleal ? Alienação de cotas de sociedade empresária ? Sócio retirante que sofre as mesmas restrições do alienante de estabelecimento empresarial por meio de trespasse - Hipótese de concorrência desleal cuja repressão tem base contratual ? Cláusula implícita ? Princípio da boa-fé ? Proibição aplicada pelo mesmo prazo e condições previstas no art. 1147 do CC ? Indenização por prejuízos ? Demonstração em sede de liquidação de sentença por artigos ? Multa por descumprimento de liminar válida nos termos arbitrados ? Apuração em liquidação - Recurso provido.

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