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21 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9172307892009826 SP 9172307-89.2009.8.26.0000

Apelação Busca e apreensão convertida em depósito Alienação fiduciária.Não se há de falar em cerceamento de defesa no caso ora sob exame, uma vez que o julgamento antecipado foi possível nos termos do art. 330, I, do CPC - O réu reconhece que assinou o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, houve a emissão de nota fiscal em nome do comprador e não há notícia de eventual comunicação de suposto crime do qual o apelante tenha sido vítima, sendo certo que existe via processual adequada para que o réu possa arguir suposta responsabilidade de terceiro, o qual, em tese, teria sido beneficiado com o contrato celebrado entre as partes - Também há via adequada para que se discuta o contrato, também em relação a cláusulas supostamente abusivas - Porém, "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n.º 25 do STF).Apelação provida em parte.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9172307892009826 SP 9172307-89.2009.8.26.0000
Relator(a): Lino Machado
Julgamento: 26/09/2012
Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 27/09/2012

Ementa

Apelação Busca e apreensão convertida em depósito Alienação fiduciária.Não se há de falar em cerceamento de defesa no caso ora sob exame, uma vez que o julgamento antecipado foi possível nos termos do art. 330, I, do CPC - O réu reconhece que assinou o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, houve a emissão de nota fiscal em nome do comprador e não há notícia de eventual comunicação de suposto crime do qual o apelante tenha sido vítima, sendo certo que existe via processual adequada para que o réu possa arguir suposta responsabilidade de terceiro, o qual, em tese, teria sido beneficiado com o contrato celebrado entre as partes - Também há via adequada para que se discuta o contrato, também em relação a cláusulas supostamente abusivas - Porém, "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n.º 25 do STF).Apelação provida em parte.

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