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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 9172307892009826 SP 9172307-89.2009.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 9172307892009826 SP 9172307-89.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    30ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    27/09/2012
    Julgamento
    26 de Setembro de 2012
    Relator
    Lino Machado

    Ementa

    Apelação Busca e apreensão convertida em depósito Alienação fiduciária.Não se há de falar em cerceamento de defesa no caso ora sob exame, uma vez que o julgamento antecipado foi possível nos termos do art. 330, I, do CPC - O réu reconhece que assinou o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, houve a emissão de nota fiscal em nome do comprador e não há notícia de eventual comunicação de suposto crime do qual o apelante tenha sido vítima, sendo certo que existe via processual adequada para que o réu possa arguir suposta responsabilidade de terceiro, o qual, em tese, teria sido beneficiado com o contrato celebrado entre as partes - Também há via adequada para que se discuta o contrato, também em relação a cláusulas supostamente abusivas - Porém, "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito" (Súmula Vinculante n.º 25 do STF).Apelação provida em parte.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22416299/apelacao-apl-9172307892009826-sp-9172307-8920098260000-tjsp

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