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23 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 328956920118260053 SP 0032895-69.2011.8.26.0053

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte em relação ao autor Jorge da Fonseca Osório Incidência sobre os vencimentos/proventos integrais Admissibilidade Cálculo dos benefícios em causa que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês, uma vez que elas não representam meros acréscimos pecuniários, integrando o próprio padrão de vencimento Aplicação do disposto no art. 97 da LOM Exclusão admissível apenas no que toca às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não consubstanciam contraprestação do efetivo desempenho da função Fórmula adotada que não representa, outrossim, a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Verbas intituladas "Lei nº 13.400/02 art. 2º" e "honorários advocatício", percebidas pelo autor Jorge da Fonseca Osório, que não devem ser excluídas da base de cálculo da sexta-parte Hipótese em que se trata de parcelas de caráter geral, pagas não só àqueles que estão em atividade como aos aposentados, integrando portanto os vencimentos dos Procuradores do Município, razão pela qual devem servir de base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, nos termos do citado art. 97 da LOM Apelo dos autores provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 328956920118260053 SP 0032895-69.2011.8.26.0053
Relator(a): Paulo Dimas Mascaretti
Julgamento: 03/10/2012
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público
Publicação: 04/10/2012

Ementa

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte em relação ao autor Jorge da Fonseca Osório Incidência sobre os vencimentos/proventos integrais Admissibilidade Cálculo dos benefícios em causa que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês, uma vez que elas não representam meros acréscimos pecuniários, integrando o próprio padrão de vencimento Aplicação do disposto no art. 97 da LOM Exclusão admissível apenas no que toca às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não consubstanciam contraprestação do efetivo desempenho da função Fórmula adotada que não representa, outrossim, a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Verbas intituladas "Lei nº 13.400/02 art. 2º" e "honorários advocatício", percebidas pelo autor Jorge da Fonseca Osório, que não devem ser excluídas da base de cálculo da sexta-parte Hipótese em que se trata de parcelas de caráter geral, pagas não só àqueles que estão em atividade como aos aposentados, integrando portanto os vencimentos dos Procuradores do Município, razão pela qual devem servir de base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, nos termos do citado art. 97 da LOM Apelo dos autores provido.

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