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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 328956920118260053 SP 0032895-69.2011.8.26.0053

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 328956920118260053 SP 0032895-69.2011.8.26.0053
    Orgão Julgador
    8ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    04/10/2012
    Julgamento
    3 de Outubro de 2012
    Relator
    Paulo Dimas Mascaretti

    Ementa

    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte em relação ao autor Jorge da Fonseca Osório Incidência sobre os vencimentos/proventos integrais Admissibilidade Cálculo dos benefícios em causa que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês, uma vez que elas não representam meros acréscimos pecuniários, integrando o próprio padrão de vencimento Aplicação do disposto no art. 97 da LOM Exclusão admissível apenas no que toca às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não consubstanciam contraprestação do efetivo desempenho da função Fórmula adotada que não representa, outrossim, a proscrita "incidência recíproca" de acréscimos Verbas intituladas "Lei nº 13.400/02 art. 2º" e "honorários advocatício", percebidas pelo autor Jorge da Fonseca Osório, que não devem ser excluídas da base de cálculo da sexta-parte Hipótese em que se trata de parcelas de caráter geral, pagas não só àqueles que estão em atividade como aos aposentados, integrando portanto os vencimentos dos Procuradores do Município, razão pela qual devem servir de base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, nos termos do citado art. 97 da LOM Apelo dos autores provido.

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