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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 11182720118260357 SP 0001118-27.2011.8.26.0357

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 11182720118260357 SP 0001118-27.2011.8.26.0357
    Orgão Julgador
    32ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    23/10/2012
    Julgamento
    18 de Outubro de 2012
    Relator
    Hamid Bdine

    Ementa

    Indenização. Implantação de rede de energia elétrica. "Luz da terra". Mandato por instrumento particular só pode ser outorgado por quem possa firmá-lo. Outorgante analfabeto. Necessário instrumento público (CC, art. 654). Irregularidade sanável. Tratando-se de hipossuficiente, em homenagem ao acesso à justiça, há de ser suprida a irregularidade com a designação de audiência específica (Lei n. 1060/50, art. 16). Mandato apud acta. Sentença anulada. Recurso provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22521205/apelacao-apl-11182720118260357-sp-0001118-2720118260357-tjsp

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