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22 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 11182720118260357 SP 0001118-27.2011.8.26.0357

Indenização. Implantação de rede de energia elétrica. "Luz da terra". Mandato por instrumento particular só pode ser outorgado por quem possa firmá-lo. Outorgante analfabeto. Necessário instrumento público (CC, art. 654). Irregularidade sanável. Tratando-se de hipossuficiente, em homenagem ao acesso à justiça, há de ser suprida a irregularidade com a designação de audiência específica (Lei n. 1060/50, art. 16). Mandato apud acta. Sentença anulada. Recurso provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 11182720118260357 SP 0001118-27.2011.8.26.0357
Relator(a): Hamid Bdine
Julgamento: 18/10/2012
Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 23/10/2012

Ementa

Indenização. Implantação de rede de energia elétrica. "Luz da terra". Mandato por instrumento particular só pode ser outorgado por quem possa firmá-lo. Outorgante analfabeto. Necessário instrumento público (CC, art. 654). Irregularidade sanável. Tratando-se de hipossuficiente, em homenagem ao acesso à justiça, há de ser suprida a irregularidade com a designação de audiência específica (Lei n. 1060/50, art. 16). Mandato apud acta. Sentença anulada. Recurso provido.

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