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22 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 528600320098260506 SP 0052860-03.2009.8.26.0506

Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Aumento nas mensalidades após os 60 anos de idade. Declaratória de nulidade da cláusula e restituição dos valores pagos à maior, bem como repetição de indébito. Abusividade reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Dever da empresa ré em restituir as quantias pagas a maior. Inaplicabilidade, entretanto, da restituição em dobro. Ausência de má-fé. Apelo da ré parcialmente provido.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 528600320098260506 SP 0052860-03.2009.8.26.0506
Relator(a): Roberto Maia
Julgamento: 23/10/2012
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 25/10/2012

Ementa

Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Aumento nas mensalidades após os 60 anos de idade. Declaratória de nulidade da cláusula e restituição dos valores pagos à maior, bem como repetição de indébito. Abusividade reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Dever da empresa ré em restituir as quantias pagas a maior. Inaplicabilidade, entretanto, da restituição em dobro. Ausência de má-fé. Apelo da ré parcialmente provido.

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