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11 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 528600320098260506 SP 0052860-03.2009.8.26.0506

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 528600320098260506 SP 0052860-03.2009.8.26.0506
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    25/10/2012
    Julgamento
    23 de Outubro de 2012
    Relator
    Roberto Maia

    Ementa

    Plano de saúde. Mudança de faixa etária. Aumento nas mensalidades após os 60 anos de idade. Declaratória de nulidade da cláusula e restituição dos valores pagos à maior, bem como repetição de indébito. Abusividade reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Dever da empresa ré em restituir as quantias pagas a maior. Inaplicabilidade, entretanto, da restituição em dobro. Ausência de má-fé. Apelo da ré parcialmente provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22560756/apelacao-apl-528600320098260506-sp-0052860-0320098260506-tjsp

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