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30 de setembro de 2016

TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 2036782520128260000 SP 0203678-25.2012.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL TIRADO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR FALTA DE PREPARO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O APELO - RECONSIDERAÇÃO DENEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA NEXO CAUSAL ENTRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A OBRIGATORIEDADE DO PREPARO RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGR 2036782520128260000 SP 0203678-25.2012.8.26.0000
Relator(a): Carlos Abrão
Julgamento: 30/10/2012
Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 01/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL TIRADO CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO POR FALTA DE PREPARO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O APELO - RECONSIDERAÇÃO DENEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA NEXO CAUSAL ENTRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A OBRIGATORIEDADE DO PREPARO RECURSO DESPROVIDO.

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