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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 2211798820098260002 SP 0221179-88.2009.8.26.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA OMISSÃO OCORRÊNCIA CONFORME SE EXTRAI DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HOUVE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS DESDE A CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ED 2211798820098260002 SP 0221179-88.2009.8.26.0002
Relator(a): Eduardo Siqueira
Julgamento: 24/10/2012
Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 30/10/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA OMISSÃO OCORRÊNCIA CONFORME SE EXTRAI DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HOUVE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS DESDE A CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).

DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO FOI FIXADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUAL DEVE OBEDECER À SÚMULA 362, DO STJ ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EMBARGOS CONHECIDOS e ACOLHIDOS.

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