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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 2211798820098260002 SP 0221179-88.2009.8.26.0002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA OMISSÃO OCORRÊNCIA CONFORME SE EXTRAI DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HOUVE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS DESDE A CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    ED 2211798820098260002 SP 0221179-88.2009.8.26.0002
    Orgão Julgador
    38ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    30/10/2012
    Julgamento
    24 de Outubro de 2012
    Relator
    Eduardo Siqueira

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA OMISSÃO OCORRÊNCIA CONFORME SE EXTRAI DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HOUVE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS DESDE A CITAÇÃO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL).

    DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO FOI FIXADO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUAL DEVE OBEDECER À SÚMULA 362, DO STJ ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EMBARGOS CONHECIDOS e ACOLHIDOS.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22588298/embargos-de-declaracao-ed-2211798820098260002-sp-0221179-8820098260002-tjsp

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