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24 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 33784420098260132 SP 0003378-44.2009.8.26.0132

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Multa imputada em razão de creditamento indevido de ICMS Aquisição de mercadorias de empresa inidônea Notas emitidas por estabelecimento inexistente Simulação Regularidade da imputação A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN. Recurso oficial e voluntário da FESP providos.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 33784420098260132 SP 0003378-44.2009.8.26.0132
Relator(a): Carlos Eduardo Pachi
Julgamento: 07/11/2012
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público
Publicação: 09/11/2012

Ementa

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Multa imputada em razão de creditamento indevido de ICMS Aquisição de mercadorias de empresa inidônea Notas emitidas por estabelecimento inexistente Simulação Regularidade da imputação A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN. Recurso oficial e voluntário da FESP providos.

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