jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação : APL 33784420098260132 SP 0003378-44.2009.8.26.0132

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 33784420098260132 SP 0003378-44.2009.8.26.0132
    Orgão Julgador
    9ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    09/11/2012
    Julgamento
    7 de Novembro de 2012
    Relator
    Carlos Eduardo Pachi

    Ementa

    ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Multa imputada em razão de creditamento indevido de ICMS Aquisição de mercadorias de empresa inidônea Notas emitidas por estabelecimento inexistente Simulação Regularidade da imputação A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, independe da vontade do agente Art. 136 do CTN. Recurso oficial e voluntário da FESP providos.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22610981/apelacao-apl-33784420098260132-sp-0003378-4420098260132-tjsp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)