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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1614624920128260000 SP 0161462-49.2012.8.26.0000

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO - OITIVA DO SENTENCIADO - ARTIGO 118, § 2º DA LEP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    EP 1614624920128260000 SP 0161462-49.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    15ª Câmara de Direito Criminal
    Publicação
    09/01/2013
    Julgamento
    22 de Novembro de 2012
    Relator
    J. Martins

    Ementa

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO - OITIVA DO SENTENCIADO - ARTIGO 118, § 2º DA LEP

    -Desnecessidade: Tendo o sentenciado cometido falta grave, a prévia oitiva do sentenciado perante a autoridade administrativa é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre eventual regressão e anotação da falta disciplinar.AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE: Tendo o sentenciado cometido falta grave, que se torna o março inicial para o computo do novo lapso, reinicia-se a contagem de prazo para obtenção de benefícios. Agravo não provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23008749/agravo-de-execucao-penal-ep-1614624920128260000-sp-0161462-4920128260000-tjsp

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