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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 1614624920128260000 SP 0161462-49.2012.8.26.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO - OITIVA DO SENTENCIADO - ARTIGO 118, § 2º DA LEP

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: EP 1614624920128260000 SP 0161462-49.2012.8.26.0000
Relator(a): J. Martins
Julgamento: 22/11/2012
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação: 09/01/2013

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO - OITIVA DO SENTENCIADO - ARTIGO 118, § 2º DA LEP

-Desnecessidade: Tendo o sentenciado cometido falta grave, a prévia oitiva do sentenciado perante a autoridade administrativa é suficiente para que o Juiz das Execuções decida sobre eventual regressão e anotação da falta disciplinar.AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE: Tendo o sentenciado cometido falta grave, que se torna o março inicial para o computo do novo lapso, reinicia-se a contagem de prazo para obtenção de benefícios. Agravo não provido.

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