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21 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação : APL 9000924582011826 SP 9000924-58.2011.8.26.0037

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA Reintegração na posse Inadimplemento incontroverso Pedido de rescisão do contrato formulado pela vendedora Apelo contra sentença que julgou procedente a ação Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência Matéria exclusiva de direito Pedido de restituição das parcelas pagas Rescisão bem decretada e consequente reintegração da autora na posse do bem Obrigatoriedade, porém, da restituição do montante pago pelos réus Provimento parcial, para determinar a devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título de despesas administrativas Sentença parcialmente reformada Recurso provido para esses fins.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 9000924582011826 SP 9000924-58.2011.8.26.0037
Relator(a): Luiz Ambra
Julgamento: 16/01/2013
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 18/01/2013

Ementa

RESCISÃO DE COMPRA E VENDA Reintegração na posse Inadimplemento incontroverso Pedido de rescisão do contrato formulado pela vendedora Apelo contra sentença que julgou procedente a ação Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Inocorrência Matéria exclusiva de direito Pedido de restituição das parcelas pagas Rescisão bem decretada e consequente reintegração da autora na posse do bem Obrigatoriedade, porém, da restituição do montante pago pelos réus Provimento parcial, para determinar a devolução das parcelas adimplidas, nos termos do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, com retenção de 10% a título de despesas administrativas Sentença parcialmente reformada Recurso provido para esses fins.

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