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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 6930175600 SP

ANULATÓRIA

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: SR 6930175600 SP
Relator(a): Peiretti de Godoy
Julgamento: 11/02/2009
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público
Publicação: 13/03/2009

Ementa

ANULATÓRIA

- Multa de trânsito - Validade - Necessidade de notificação da autuação e da aplicação da penalidade (Súmula 312, STJ)- Comprovação nos autos de uma notificação - Anulação parcial do procedimento administrativo - Auto de infração que permanece incólume - Ressalvada a possibilidade de renovação da notificação do autuado para apresentar a defesa pertinente, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão anulatória do procedimento administrativo - Entendimento jurisprudencial - Recurso parcialmente provido. .

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