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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 7966645900 SP

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    SR 7966645900 SP
    Orgão Julgador
    14ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    03/03/2009
    Julgamento
    27 de Novembro de 2008
    Relator
    Wanderley José Federighi

    Ementa

    EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

    - Impugnação ao excesso de execução, sob diversos argumentos - Descabimento - Valor justificado - Verbas, outrossim, que tem, cada qual, a sua razão de ser, ligadas sempre à recalcitrância do devedor em saldar o seu débito - Honorários fixados dentro dos parâmetros legais - Recurso improvido. PRELIMINARES - Nulidade da execução - Descabimento - CDA que se apresenta formalmente correta e apta a instruir processo como o presente - Excesso de penhora - Descabimento - Matéria argüível na própria execução - Inovação processual - Ocorrência verificada - Inteligência do art. 517 do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade de tal procedimento - Alegações dos embargantes afastadas e alegação da Municipalidade acolhida. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2483924/apelacao-sem-revisao-sr-7966645900-sp

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