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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 7966645900 SP

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: SR 7966645900 SP
Relator(a): Wanderley José Federighi
Julgamento: 27/11/2008
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público
Publicação: 03/03/2009

Ementa

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

- Impugnação ao excesso de execução, sob diversos argumentos - Descabimento - Valor justificado - Verbas, outrossim, que tem, cada qual, a sua razão de ser, ligadas sempre à recalcitrância do devedor em saldar o seu débito - Honorários fixados dentro dos parâmetros legais - Recurso improvido. PRELIMINARES - Nulidade da execução - Descabimento - CDA que se apresenta formalmente correta e apta a instruir processo como o presente - Excesso de penhora - Descabimento - Matéria argüível na própria execução - Inovação processual - Ocorrência verificada - Inteligência do art. 517 do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade de tal procedimento - Alegações dos embargantes afastadas e alegação da Municipalidade acolhida. .

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