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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7984395700 SP

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    CR 7984395700 SP
    Orgão Julgador
    9ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    25/02/2009
    Julgamento
    4 de Fevereiro de 2009
    Relator
    Antonio Rulli

    Ementa

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    - Improbidade administrativa. Pretensão à condenação do réu na declaração de nulidade dos contratos; ressarcimento integral do dano, com juros e correção monetária; multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do Prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo três anos; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e perda da função pública. Improbidade administrativa que é espécie do gênero moralidade administrativa. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. Improbidade administrativa caracterizada. CF/88 que traz a possibilidade de anulação de atos administrativos ou ressarcimento ao erário, quando lesivos à moralidade pública, reprimindo e punindo a imoralidade administrativa. O ato de improbidade administrativa praticado pelos réus afronta os princípios da Administração Pública. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (art. 37"caput"da CF). Todavia, o servidor prestou o serviço, não sendo caso de devolução das quantias efetivamente pagas, sob pena de locupletamento do Erário. Ademais pelo princípio da proporcionalidade incabível a sanção de perda da função pública. Sentença mantida. Recursos improvidos. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2525604/apelacao-com-revisao-cr-7984395700-sp

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