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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7984395700 SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CR 7984395700 SP
Relator(a): Antonio Rulli
Julgamento: 04/02/2009
Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público
Publicação: 25/02/2009

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

- Improbidade administrativa. Pretensão à condenação do réu na declaração de nulidade dos contratos; ressarcimento integral do dano, com juros e correção monetária; multa civil de até cem vezes o valor da remuneração do Prefeito; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo três anos; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e perda da função pública. Improbidade administrativa que é espécie do gênero moralidade administrativa. O princípio da moralidade exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. Improbidade administrativa caracterizada. CF/88 que traz a possibilidade de anulação de atos administrativos ou ressarcimento ao erário, quando lesivos à moralidade pública, reprimindo e punindo a imoralidade administrativa. O ato de improbidade administrativa praticado pelos réus afronta os princípios da Administração Pública. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa (art. 37"caput"da CF). Todavia, o servidor prestou o serviço, não sendo caso de devolução das quantias efetivamente pagas, sob pena de locupletamento do Erário. Ademais pelo princípio da proporcionalidade incabível a sanção de perda da função pública. Sentença mantida. Recursos improvidos. .

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