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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 2400084200 SP

Ação de adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda de imóvel - Reconhecimento da prescrição - Descabimento - Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória, posto que o direito real só se extingue pela prescrição aquisitiva - Precedentes do STJ - Recurso provido. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: SR 2400084200 SP
Relator(a): Sebastião Carlos Garcia
Julgamento: 12/02/2009
Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 20/02/2009

Ementa

Ação de adjudicação compulsória - Compromisso de compra e venda de imóvel - Reconhecimento da prescrição - Descabimento - Imprescritibilidade do direito à adjudicação compulsória, posto que o direito real só se extingue pela prescrição aquisitiva - Precedentes do STJ - Recurso provido. .

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