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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 6119544800 SP

Alvará Judicial. Pedido de autorização para lavratura de escritura pública de imóvel compromissado à venda pelo falecido. Ausência de manifestação da inventariante, após regular intimação. Possibilidade de discordância que remete a questão às vias ordinárias. Sentença mantida. Recurso improvido. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CR 6119544800 SP
Relator(a): Caetano Lagrasta
Julgamento: 04/02/2009
Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 20/02/2009

Ementa

Alvará Judicial. Pedido de autorização para lavratura de escritura pública de imóvel compromissado à venda pelo falecido. Ausência de manifestação da inventariante, após regular intimação. Possibilidade de discordância que remete a questão às vias ordinárias. Sentença mantida. Recurso improvido. .

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