Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário: REEX XXXXX-34.2014.8.26.0564 SP XXXXX-34.2014.8.26.0564

Habeas Corpus – Indiciamento em Inquérito policial – Constrangimento ilegal não caracterizado Eventual indiciamento formal do paciente, antes ou depois do recebimento da denúncia não constitui constrangimento ilegal, salvo se manifesta a atipicidade do fato em apuração ou na hipótese de inexistirem indícios ligando a pessoa investigada à autoria do crime. Observe-se que o indiciamento é não apenas legal, como também extremamente importante na administração da Justiça, uma vez que, apesar de, após a CF/88, não mais abranger o planilhamento do averiguado, dá ensejo a uma comunicação completa, contendo elementos importantes, que são hábeis a evitar eventual constrangimento de terceiros por homonímia, assumindo premente função de resguardo da liberdade individual.