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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação : APL 7170723800 SP

EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 7170723800 SP
Relator(a): Rizzatto Nunes
Julgamento: 28/01/2009
Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 10/02/2009

Ementa

EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA

- Incidência sobre imóvel, típico de entidade familiar - Residência da família do devedor e de seus genitores - Inadmissibilidade - Bem protegido pela Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade caracterizada - Procedência dos embargos que era mesmo de rigor - Honorários advocatícios excessivos, que merecem redução - Recurso provido em parte. .

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