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25 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-13.2014.8.26.0224 SP XXXXX-13.2014.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10095961320148260224_049e5.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de energia elétrica. Causa de pedir e pedido diferentes que não caracterizam litispendência. Compreensão dos §§ 1º e 2º do art. 301 do CPC. Extinção afastada. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/263361059

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