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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2016

TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 5985274700 SP

MANDADO DE SEGURANÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 5985274700 SP
Relator(a): Teixeira Leite
Julgamento: 11/12/2008
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 14/01/2009

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Bloqueio de conta salário. Conhecimento do mandamus, a despeito do art. 5o II da Lei 1.533/51. Excepcionalidade. Violação da regra de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, soldos e salários. Art. 649 IV CPC. Segurança concedida. .

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