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11 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 5985274700 SP

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    MS 5985274700 SP
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    14/01/2009
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2008
    Relator
    Teixeira Leite

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    Bloqueio de conta salário. Conhecimento do mandamus, a despeito do art. 5o II da Lei 1.533/51. Excepcionalidade. Violação da regra de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, soldos e salários. Art. 649 IV CPC. Segurança concedida. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2690999/mandado-de-seguranca-ms-5985274700-sp

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