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16 de setembro de 2014

TJ-SP - Recurso Inominado : RI 17442 SP

Posse de substância entorpecente para uso próprio: art. 28, caput, Lei n. 11.343, de 23.8.2006 - Condenação: 5 meses de prestação de serviços à comunidade e 5 meses de comparecimento a programa educativo. Recurso: Réu - Falta de justa causa. A condição de usuário é considerada pela legislação, sendo essa, na exata medida, a razão de ser do tratamento dispensado à matéria pela Lei n. 11.343, de 23.8.2006: ... o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da lex nova, não mais está sujeita a pena de prisão, mas sim às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28 e incisos, da Lei n. 11.343/2006)> De outro turno, as penas se prestam efetivamente à prevenção e repressão hodiernamente pretendidas pela nova Lei de Drogas. Não há exagero na cumulação das medidas e nem na sua duração, tendi sido justificada, uma e outra, razoavelmente1 .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RI 17442 SP
Relator(a): Claudio Lima Bueno de Camargo
Julgamento: 30/10/2008
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 11/12/2008

Ementa

Posse de substância entorpecente para uso próprio: art. 28, caput, Lei n. 11.343, de 23.8.2006 - Condenação: 5 meses de prestação de serviços à comunidade e 5 meses de comparecimento a programa educativo. Recurso: Réu - Falta de justa causa. A condição de usuário é considerada pela legislação, sendo essa, na exata medida, a razão de ser do tratamento dispensado à matéria pela Lei n. 11.343, de 23.8.2006: ... o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, em razão da lex nova, não mais está sujeita a pena de prisão, mas sim às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28 e incisos, da Lei n. 11.343/2006)> De outro turno, as penas se prestam efetivamente à prevenção e repressão hodiernamente pretendidas pela nova Lei de Drogas. Não há exagero na cumulação das medidas e nem na sua duração, tendi sido justificada, uma e outra, razoavelmente1 .

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