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21 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 1209168005 SP

1. O art. 1335, III do Código Civil estabelece que os condôminos têm o direito de votar nas Assembléias e delas participar, estando quite. Isto significa dizer que os condôminos inadimplentes não só não podem participar das Assembléias como estão fora das decisões nela tomadas. Logo e nos precisos termos do art. 1337 do CC, também para a deliberação de imposição da multa ao condômino que não cumpre com os seus deveres perante o Condomínio, só podem votar aqueles que estão quite com o pagamento das cotas.2. A responsabilidade pelo pagamento das cotas de despesas de condomínio é, em regra, do proprietário em nome de quem a unidade se encontra Registrada no Cartório Imobiliário, já que se trata de dívida propter rem, não podendo ser aceita a alegação de ilegitimidade de parte em face de compromisso de venda e compra não registrado.3. Sobre a despesa mensal, por traduzir obrigação líquida decorrente da própria convenção do Condomínio, deve incidir juros moratórios contados não do ajuizamento da ação e nem da citação, mas do vencimento de cada parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino inadimplente.4. As prestações condominiais \incendas, por força do art. 290 do CPC, são devidas enquanto durar a obrigação, tendo como termo final, .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: SR 1209168005 SP
Relator(a): S. Oscar Feltrin
Julgamento: 26/11/2008
Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 10/12/2008

Ementa

1. O art. 1335, III do Código Civil estabelece que os condôminos têm o direito de votar nas Assembléias e delas participar, estando quite. Isto significa dizer que os condôminos inadimplentes não só não podem participar das Assembléias como estão fora das decisões nela tomadas. Logo e nos precisos termos do art. 1337 do CC, também para a deliberação de imposição da multa ao condômino que não cumpre com os seus deveres perante o Condomínio, só podem votar aqueles que estão quite com o pagamento das cotas.

2. A responsabilidade pelo pagamento das cotas de despesas de condomínio é, em regra, do proprietário em nome de quem a unidade se encontra Registrada no Cartório Imobiliário, já que se trata de dívida propter rem, não podendo ser aceita a alegação de ilegitimidade de parte em face de compromisso de venda e compra não registrado.

3. Sobre a despesa mensal, por traduzir obrigação líquida decorrente da própria convenção do Condomínio, deve incidir juros moratórios contados não do ajuizamento da ação e nem da citação, mas do vencimento de cada parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino inadimplente.

4. As prestações condominiais \incendas, por força do art. 290 do CPC, são devidas enquanto durar a obrigação, tendo como termo final, .

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