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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 7974875800 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    MS 7974875800 SP
    Orgão Julgador
    13ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    09/12/2008
    Julgamento
    15 de Outubro de 2008
    Relator
    Borelli Thomaz

    Ementa

    Mandado de segurança. Impetração contra decisão que, liminarmente, determinou a exclusão da impetrante do pólo passivo de ação mandamental. Posição, no entanto, de Utisconsorte, não de autoridade impetrada. Possibilidade não considerada de poder a aqui impetrante ser atingida pela decisão que viria a ser proferida no processo do qual foi excluída. Ocorrência efetiva de prejuízo. Descumprimento, naquela ação, do art 19 da Lei 1.533/51. Cabimento, em tese, desta ação mandamental. Confirmação da liminar. Processamento que se determina, com observação. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2797302/mandado-de-seguranca-ms-7974875800-sp

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