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24 de julho de 2016

TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 7974875800 SP

Mandado de segurança. Impetração contra decisão que, liminarmente, determinou a exclusão da impetrante do pólo passivo de ação mandamental. Posição, no entanto, de Utisconsorte, não de autoridade impetrada. Possibilidade não considerada de poder a aqui impetrante ser atingida pela decisão que viria a ser proferida no processo do qual foi excluída. Ocorrência efetiva de prejuízo. Descumprimento, naquela ação, do art 19 da Lei 1.533/51. Cabimento, em tese, desta ação mandamental. Confirmação da liminar. Processamento que se determina, com observação. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 7974875800 SP
Relator(a): Borelli Thomaz
Julgamento: 15/10/2008
Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público
Publicação: 09/12/2008

Ementa

Mandado de segurança. Impetração contra decisão que, liminarmente, determinou a exclusão da impetrante do pólo passivo de ação mandamental. Posição, no entanto, de Utisconsorte, não de autoridade impetrada. Possibilidade não considerada de poder a aqui impetrante ser atingida pela decisão que viria a ser proferida no processo do qual foi excluída. Ocorrência efetiva de prejuízo. Descumprimento, naquela ação, do art 19 da Lei 1.533/51. Cabimento, em tese, desta ação mandamental. Confirmação da liminar. Processamento que se determina, com observação. .

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