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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 8115305500 SP

OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 8115305500 SP
Relator(a): Antonio Carlos Villen
Julgamento: 17/11/2008
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público
Publicação: 05/12/2008

Ementa

OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Pequeno valor. Lei Estadual 11.377/03. Cancelamento do precatório no valor global e expedição de ofícios individuais para os créditos de pequeno valor. Admissibilidade. Art. 100, § 3", da CF. Litisconsórcio facultativo. Créditos individuais. Fracionamento do precatório não caracterizado. Inexistência de afronta ao art. 100, § 4n, da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido. .

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