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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 8115305500 SP

    OFÍCIO REQUISITÓRIO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AG 8115305500 SP
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    05/12/2008
    Julgamento
    17 de Novembro de 2008
    Relator
    Antonio Carlos Villen

    Ementa

    OFÍCIO REQUISITÓRIO.

    Pequeno valor. Lei Estadual 11.377/03. Cancelamento do precatório no valor global e expedição de ofícios individuais para os créditos de pequeno valor. Admissibilidade. Art. 100, § 3", da CF. Litisconsórcio facultativo. Créditos individuais. Fracionamento do precatório não caracterizado. Inexistência de afronta ao art. 100, § 4n, da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2805342/agravo-de-instrumento-ag-8115305500-sp

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