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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 5949725100 SP

1CMS - ALIMENTOS - BARES E RESTAURANTES - LEI Nº 8.198/92 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS ACOLHIDOS RECURSOS IM PROVI DOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: SR 5949725100 SP
Relator(a): Thales do Amaral
Julgamento: 13/11/2008
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Publicação: 03/12/2008

Ementa

1CMS - ALIMENTOS - BARES E RESTAURANTES - LEI Nº 8.198/92 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS ACOLHIDOS RECURSOS IM PROVI DOS.

"A Lei Estaduai nº 8.198/92 criou verdadeira hipótese de extinção do crédito tributário, afastando a incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação em restaurantes". .

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