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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 7253989400 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    APL 7253989400 SP
    Orgão Julgador
    20ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    28/11/2008
    Julgamento
    17 de Novembro de 2008
    Relator
    Francisco Giaquinto

    Ementa

    Ação de Cobrança - Confissão de Dívida - Prescrição - Ação pessoal, cujo prazo prescricional é vintenário, nos termos do art. 177 do CC de 1916, ordenamento aplicável à época dos fatos . Embora o novo Código Civil tenha reduzido o prazo prescricional para dez anos (art. 205), prevê o art 2028 do novel codex que serão da lei anterior os prazos, quando reduzidos se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Prazo em curso que não atingiu a metade do prazo da lei anterior, passando a viger o novo prazo prescricional. contado a partir da entrada em vigor do novo CC, tendo as autoras ajuizado a ação antes de expirado o prazo - Prescrição afastada Ação de Cobrança - Nulidade do Instrumento de Confissão de Dívida - O fato do instrumento particular não ter sido assinado por duas testemunhas não o nulifica, apenas retira-lhe a qualidade de título executivo extrajudicial (art. 585 do CPC) Ademais, nada nos autos indica ter havido erro, dolo ou coação na contratação, tanto que os réus confessam o empréstimo obtido - Nulidade afastada. Recurso negado Ação de Cobrança - Réus que não negam a qualidade de devedores, contestando genericamente o valor cobrado, deixando de suportar o ônus que lhes recaia, nos termos do art. 333, inc II, do CPC. Procedência da ação mantida'. Recurso negado .CL RECURSO NEGADO .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2839074/apelacao-apl-7253989400-sp

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