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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 8146145000 SP

    JUSTIÇA GRATUITA

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AG 8146145000 SP
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    24/11/2008
    Julgamento
    23 de Outubro de 2008
    Relator
    Thales do Amaral

    Ementa

    JUSTIÇA GRATUITA

    - EVfPUGNAÇÃO - APELAÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. "Cabe apelação contra decisão proferida em incidente de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art 17 da Lei nº 1.060/50; todavia, se interposto agravo, nada impede o seu conhecimento, aplicando-se o princípio da füngibüidade". .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2865637/agravo-de-instrumento-ag-8146145000-sp

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