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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 8146145000 SP

JUSTIÇA GRATUITA

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 8146145000 SP
Relator(a): Thales do Amaral
Julgamento: 23/10/2008
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público
Publicação: 24/11/2008

Ementa

JUSTIÇA GRATUITA

- EVfPUGNAÇÃO - APELAÇÃO - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. "Cabe apelação contra decisão proferida em incidente de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art 17 da Lei nº 1.060/50; todavia, se interposto agravo, nada impede o seu conhecimento, aplicando-se o princípio da füngibüidade". .

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