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01 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7882675300 SP

Voto nº AC-2.504/08 Apelação nº 788.267.5/3-00 - 10a Câmara de Direito Público Apte: Casa de Saúde Santa Marcelina Apdo: Fazenda Estadual Origem: 11a Vara da Fazenda Pública (Capital) - Proc. nº 1.489/06 Juiz: Cláudio Antônio Marques da Silva ICMS. IMUNIDADE. CF art. 150, VI, *c'; CTN art. 14. Entidade de assistência social; casa de saúde que tem por finalidade prestar assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, centro de saúde e desenvolver atividades de educação e assistência social Importação. Soluções removedora de proteínas, de calibração, de limpeza, ponte salina, de enxágüe, 'qualicheck* TM 5 + nível 1, 2, 3 e 4, acessório para manutenção do eletrodo de cálcio, de cloro, de glicose, de Uzctato, de PC02, de P02 e de potássio. - 1. Entidade de assistência sociaL Fazem Jus ao benefício as entidades que tenham registro no Conselho Nacional de Assistência Social e atendam os requisitos do art. 14 do CTN. - 2. Imunidade. A imunidade prevista no art. 150, VI, *c* da Constituição Federal abrange o ICMS devido na importação de produtos necessários à sua atividade ou nas operações de saída de produtos de sua fabricação. AgRg no AI nº 378.454- SP, STF, 2a Turma, 15-10-2002. EDiv no RE nº 210.251-SP, STF, Pleno, 26-2-2003. Resp nº 119.132-SP, S7VJ, 2a Turma, 22-3-2005. - 3. Imunidade. Finalidades essenciais. Tem-se por 'essenciais' as finalidades indicadas no contrato ou estatuto sociaL Materiais laboratoriais utilizados dentro das próprias instalações atende a finalidade essencial da instituição, a molde do art. 150 § 4a da CF. - Sentença de improcedência. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CR 7882675300 SP
Relator(a): Torres de Carvalho
Julgamento: 03/11/2008
Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público
Publicação: 17/11/2008

Ementa

Voto nº AC-2.504/08 Apelação nº 788.267.5/3-00 - 10a Câmara de Direito Público Apte: Casa de Saúde Santa Marcelina Apdo: Fazenda Estadual Origem: 11a Vara da Fazenda Pública (Capital) - Proc. nº 1.489/06 Juiz: Cláudio Antônio Marques da Silva ICMS. IMUNIDADE. CF art. 150, VI, *c'; CTN art. 14. Entidade de assistência social; casa de saúde que tem por finalidade prestar assistência integral à saúde da população por meio de serviços hospitalares, ambulatoriais, centro de saúde e desenvolver atividades de educação e assistência social Importação. Soluções removedora de proteínas, de calibração, de limpeza, ponte salina, de enxágüe, 'qualicheck* TM 5 + nível 1, 2, 3 e 4, acessório para manutenção do eletrodo de cálcio, de cloro, de glicose, de Uzctato, de PC02, de P02 e de potássio. - 1. Entidade de assistência sociaL Fazem Jus ao benefício as entidades que tenham registro no Conselho Nacional de Assistência Social e atendam os requisitos do art. 14 do CTN. - 2. Imunidade. A imunidade prevista no art. 150, VI, *c* da Constituição Federal abrange o ICMS devido na importação de produtos necessários à sua atividade ou nas operações de saída de produtos de sua fabricação. AgRg no AI nº 378.454- SP, STF, 2a Turma, 15-10-2002. EDiv no RE nº 210.251-SP, STF, Pleno, 26-2-2003. Resp nº 119.132-SP, S7VJ, 2a Turma, 22-3-2005. - 3. Imunidade. Finalidades essenciais. Tem-se por 'essenciais' as finalidades indicadas no contrato ou estatuto sociaL Materiais laboratoriais utilizados dentro das próprias instalações atende a finalidade essencial da instituição, a molde do art. 150 § 4a da CF. - Sentença de improcedência. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação.

1. A sentença de fls. 330/334, vol 2 julgou improcedente a açào em que a autora pretende o reconhecimento da imunidade tributária para desobrigá-la do pagamento do ICMS sobre a operação de importação dos materiais descritos na inicial. Condenou-a arcar com as custas, as despesas processuais e com os honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado; afastou o reexame necessário. .

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