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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 5823 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AG 5823 SP
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    10/11/2008
    Julgamento
    30 de Outubro de 2008
    Relator
    Denise Andréa Martins Retamero

    Ementa

    1. Exceção de Pré-Executividade ? peça processual, por si só, ihcabível nos sistema do Juizado Especial Cível por falta total de'amparo legal ? rejeição correta.

    2. Decreto de Revelia - contra revel, correm os prazos independentemente de ultimação ? art. 322 e Parágrafo Único, dp Código de Processo Civil. Nada de irregular na falta de intimação ao Agravante da sentença proferida eni audiência para qual foi ele regularmente intimado.

    3. Aplica-se o art. 475-J do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial Cível por força dó art. 52 da Lei nº 0.099/95. , ' r 4. Execução de valor acima do limite legal - inocorrência - pedido e sentença que se limitaram-ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis ? quantia acima do limite decorrente de juros, correção monetária e multa não impedem a Execução no Juizado. > Recurso improvido. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2940072/agravo-de-instrumento-ag-5823-sp

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