Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 5823 SP

1. Exceção de Pré-Executividade ? peça processual, por si só, ihcabível nos sistema do Juizado Especial Cível por falta total de'amparo legal ? rejeição correta.2. Decreto de Revelia - contra revel, correm os prazos independentemente de ultimação ? art. 322 e Parágrafo Único, dp Código de Processo Civil. Nada de irregular na falta de intimação ao Agravante da sentença proferida eni audiência para qual foi ele regularmente intimado.3. Aplica-se o art. 475-J do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial Cível por força dó art. 52 da Lei nº 0.099/95. , ' r 4. Execução de valor acima do limite legal - inocorrência - pedido e sentença que se limitaram-ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis ? quantia acima do limite decorrente de juros, correção monetária e multa não impedem a Execução no Juizado. > Recurso improvido. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 5823 SP
Relator(a): Denise Andréa Martins Retamero
Julgamento: 30/10/2008
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 10/11/2008

Ementa

1. Exceção de Pré-Executividade ? peça processual, por si só, ihcabível nos sistema do Juizado Especial Cível por falta total de'amparo legal ? rejeição correta.

2. Decreto de Revelia - contra revel, correm os prazos independentemente de ultimação ? art. 322 e Parágrafo Único, dp Código de Processo Civil. Nada de irregular na falta de intimação ao Agravante da sentença proferida eni audiência para qual foi ele regularmente intimado.

3. Aplica-se o art. 475-J do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial Cível por força dó art. 52 da Lei nº 0.099/95. , ' r 4. Execução de valor acima do limite legal - inocorrência - pedido e sentença que se limitaram-ao valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis ? quantia acima do limite decorrente de juros, correção monetária e multa não impedem a Execução no Juizado. > Recurso improvido. .

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2940072/agravo-de-instrumento-ag-5823-sp