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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação : APL 7018853300 SP

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LETRAS DE CÂMBIO - CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LETRAS DE CÂMBIO LEVADAS A PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    APL 7018853300 SP
    Orgão Julgador
    20ª Câmara de Direito Privado E
    Publicação
    23/10/2008
    Julgamento
    14 de Outubro de 2008
    Relator
    Inah de Lemos e Silva Machado

    Ementa

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LETRAS DE CÂMBIO - CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - LETRAS DE CÂMBIO LEVADAS A PROTESTO POR FALTA DE ACEITE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.

    Cuida-se de ações declaratónas de mexigibihdade de cártulas Valido o saque das letras de câmbio, levadas a protesto por falta de aceite e não de pagamento Arguições genéricas de excesso na cobrança, ausência de requisitos a demonstra-lo Pedidos desacolhidos Sentença mantida Recurso desprovido, observando-se fazer o autor jus aos benefícios da justiça gratuita, sobrestando-se a exigibilidade das verbas da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3020358/apelacao-apl-7018853300-sp

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