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9 de Dezembro de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7891355900 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Processo
AG 7891355900 SP
Orgão Julgador
Câmara Especial de Meio-Ambiente
Publicação
17/10/2008
Julgamento
9 de Outubro de 2008
Relator
Lineu Peinado

Ementa

Ação Civil Pública Ambiental - Legitimidade - Partido Político - Preliminar - Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da Lei, ele tem legitimidade para figurar no pólo ativo das ações civis públicas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.. .

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Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3060329/agravo-de-instrumento-ag-7891355900-sp

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