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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7891355900 SP

Ação Civil Pública Ambiental - Legitimidade - Partido Político - Preliminar - Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da Lei, ele tem legitimidade para figurar no pólo ativo das ações civis públicas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 7891355900 SP
Relator(a): Lineu Peinado
Julgamento: 09/10/2008
Órgão Julgador: Câmara Especial de Meio-Ambiente
Publicação: 17/10/2008

Ementa

Ação Civil Pública Ambiental - Legitimidade - Partido Político - Preliminar - Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da Lei, ele tem legitimidade para figurar no pólo ativo das ações civis públicas. Preliminar rejeitada. Recurso provido.. .

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