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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7503075400 SP

Reclamação Trabalhista - Cesta Básica - Prescrição - Sendo a concessão dlo benefício dada por lei, apenas por lei esta poderia ser excluída, não podendo ser retirado mediante edição de Decreto. Valor da cesta básica que deve corresponder àquele pago na época em que o benefício deixou de ser cumprido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CR 7503075400 SP
Relator(a): Lineu Peinado
Julgamento: 30/09/2008
Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Publicação: 13/10/2008

Ementa

Reclamação Trabalhista - Cesta Básica - Prescrição - Sendo a concessão dlo benefício dada por lei, apenas por lei esta poderia ser excluída, não podendo ser retirado mediante edição de Decreto. Valor da cesta básica que deve corresponder àquele pago na época em que o benefício deixou de ser cumprido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. .

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