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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7503075400 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    CR 7503075400 SP
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    13/10/2008
    Julgamento
    30 de Setembro de 2008
    Relator
    Lineu Peinado

    Ementa

    Reclamação Trabalhista - Cesta Básica - Prescrição - Sendo a concessão dlo benefício dada por lei, apenas por lei esta poderia ser excluída, não podendo ser retirado mediante edição de Decreto. Valor da cesta básica que deve corresponder àquele pago na época em que o benefício deixou de ser cumprido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3090910/apelacao-com-revisao-cr-7503075400-sp

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