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9 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 1164321006 SP

    RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    SR 1164321006 SP
    Orgão Julgador
    31ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    09/10/2008
    Julgamento
    30 de Setembro de 2008
    Relator
    Paulo Ayrosa

    Ementa

    RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Objetivando a ação proposta o arbitramento de aluguel pelo uso de bem comum e a reconvenção apresentada visando a prestação de contas da administração de outros bens em condomínio, de rito especial e causa de pedir diversa, impossível o acolhimento do pedido reconvencional porauanto ausentes os requisitos do art 315 do CPC .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3105480/apelacao-sem-revisao-sr-1164321006-sp

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