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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 1164321006 SP

RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: SR 1164321006 SP
Relator(a): Paulo Ayrosa
Julgamento: 30/09/2008
Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 09/10/2008

Ementa

RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 315 DO CPC - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Objetivando a ação proposta o arbitramento de aluguel pelo uso de bem comum e a reconvenção apresentada visando a prestação de contas da administração de outros bens em condomínio, de rito especial e causa de pedir diversa, impossível o acolhimento do pedido reconvencional porauanto ausentes os requisitos do art 315 do CPC .

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Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3105480/apelacao-sem-revisao-sr-1164321006-sp