jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7871945200 SP

    IPVA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    CR 7871945200 SP
    Orgão Julgador
    12ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    26/09/2008
    Julgamento
    10 de Setembro de 2008
    Relator
    Edson Ferreira da Silva

    Ementa

    IPVA.

    Veículo sinistrado Perda total. Comunicação ao DETRAN. Descumprímento da Resolução nº 11 do CONTRAN sobre o procedimento de baixa e irrecuperabilidade do veiculo sinistrado Inrelevância indicações de que o veículo deixou de existir como tal, em razão da perda total, reforçada pela falta de pagamento do IPVA, que impede o licenciamento anual e por conseqüência a livre circulação, o que obsta a tnbutação pelo IPVA, por falta de objeto Cancelamento do débito tnbutáno corretamente imposto pela sentença Recurso não provido .

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3207135/apelacao-com-revisao-cr-7871945200-sp

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)