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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7871945200 SP

IPVA.

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CR 7871945200 SP
Relator(a): Edson Ferreira da Silva
Julgamento: 10/09/2008
Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
Publicação: 26/09/2008

Ementa

IPVA.

Veículo sinistrado Perda total. Comunicação ao DETRAN. Descumprímento da Resolução nº 11 do CONTRAN sobre o procedimento de baixa e irrecuperabilidade do veiculo sinistrado Inrelevância indicações de que o veículo deixou de existir como tal, em razão da perda total, reforçada pela falta de pagamento do IPVA, que impede o licenciamento anual e por conseqüência a livre circulação, o que obsta a tnbutação pelo IPVA, por falta de objeto Cancelamento do débito tnbutáno corretamente imposto pela sentença Recurso não provido .

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Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3207135/apelacao-com-revisao-cr-7871945200-sp