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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 5907474200 SP

Tutela antecipada - Contrato de trespasse - Cláusula de não- restabelecimento - Relevância na fundamentação e receio de ineficácia do provimento final - Deferimento - Valor da causa - Cumulação de pedidos - Tutela específica e multa compensatória - Benefício econômico pretendido - CPC 259 U - Inteligência - Recurso parcialmente provido. Nas ações de obrigação de fazer e não fazer, o JUIZ poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final Há relevância da fundamentação, pois há indícios de que os agravados não estariam observando o contrato, em que se comprometeram a não concorrer com o agravante na região em que situado estabelecimento comercial Já o fundado receio de ineficácia do provimento final decorre dos prejuízos que o agravante poderá suportar na hipótese de desvio da sua cliente .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 5907474200 SP
Relator(a): Jesus Lofrano
Julgamento: 16/09/2008
Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 24/09/2008

Ementa

Tutela antecipada - Contrato de trespasse - Cláusula de não- restabelecimento - Relevância na fundamentação e receio de ineficácia do provimento final - Deferimento - Valor da causa - Cumulação de pedidos - Tutela específica e multa compensatória - Benefício econômico pretendido - CPC 259 U - Inteligência - Recurso parcialmente provido. Nas ações de obrigação de fazer e não fazer, o JUIZ poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida, desde que relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final Há relevância da fundamentação, pois há indícios de que os agravados não estariam observando o contrato, em que se comprometeram a não concorrer com o agravante na região em que situado estabelecimento comercial Já o fundado receio de ineficácia do provimento final decorre dos prejuízos que o agravante poderá suportar na hipótese de desvio da sua cliente .

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