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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7264891600 SP

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    AG 7264891600 SP
    Orgão Julgador
    14ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    17/09/2008
    Julgamento
    6 de Agosto de 2008
    Relator
    Thiago de Siqueira

    Ementa

    Cumprimento de sentença - ímpugnação parcialmente acolhida para determinar o refazimento do cálculo dos juros de mora, para excluir a capitalização anual - Alegação de ofensa à coisa julgada, de decisão "ultra petita" e de admissibilidade da cobrança da capitalização anual dos juros, nos termos da Lei de Usura - Assertivas que não comportam ser acolhidas - Sentença que se limitou a determinar a incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, cuidando-se de juros simples e não de juros compostos - Inocorrência, outrossim, de decisão além do pedido, porquanto houve ímpugnação ao montante cobrado a título de juros moratórios - Matéria que, ademais, comportaria ser apreciada até mesmo de ofício, face ao disposto no art. 293 do CPC - Art. 4o da Lei de Usura que não permite a capitalização anual de juros de mora - Acolhimento parcial da ímpugnação que deve ser mantido - Recurso improvido. .

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3269607/agravo-de-instrumento-ag-7264891600-sp

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