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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 7264891600 SP

Cumprimento de sentença - ímpugnação parcialmente acolhida para determinar o refazimento do cálculo dos juros de mora, para excluir a capitalização anual - Alegação de ofensa à coisa julgada, de decisão "ultra petita" e de admissibilidade da cobrança da capitalização anual dos juros, nos termos da Lei de Usura - Assertivas que não comportam ser acolhidas - Sentença que se limitou a determinar a incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, cuidando-se de juros simples e não de juros compostos - Inocorrência, outrossim, de decisão além do pedido, porquanto houve ímpugnação ao montante cobrado a título de juros moratórios - Matéria que, ademais, comportaria ser apreciada até mesmo de ofício, face ao disposto no art. 293 do CPC - Art. 4o da Lei de Usura que não permite a capitalização anual de juros de mora - Acolhimento parcial da ímpugnação que deve ser mantido - Recurso improvido. .

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 7264891600 SP
Relator(a): Thiago de Siqueira
Julgamento: 06/08/2008
Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 17/09/2008

Ementa

Cumprimento de sentença - ímpugnação parcialmente acolhida para determinar o refazimento do cálculo dos juros de mora, para excluir a capitalização anual - Alegação de ofensa à coisa julgada, de decisão "ultra petita" e de admissibilidade da cobrança da capitalização anual dos juros, nos termos da Lei de Usura - Assertivas que não comportam ser acolhidas - Sentença que se limitou a determinar a incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, cuidando-se de juros simples e não de juros compostos - Inocorrência, outrossim, de decisão além do pedido, porquanto houve ímpugnação ao montante cobrado a título de juros moratórios - Matéria que, ademais, comportaria ser apreciada até mesmo de ofício, face ao disposto no art. 293 do CPC - Art. 4o da Lei de Usura que não permite a capitalização anual de juros de mora - Acolhimento parcial da ímpugnação que deve ser mantido - Recurso improvido. .

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